Habitação Social: MCID regulamenta critérios para projetos prioritários com benefícios fiscais

O Ministério das Cidades regulamentou critérios para projetos de Habitação Social, permitindo a emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais. Os projetos precisam ser aprovados previamente pelo ministério para serem considerados prioritários, conforme a Portaria MCID nº 984/2026, publicada no Diário Oficial da União.

A regra vale para projetos executados exclusivamente por parcerias público-privadas (PPPs), como unidades subsidiadas ou financiadas, locação social e lotes urbanizados para habitação social, e permite captar recursos com debêntures incentivadas (Lei 12.431/2011) e de infraestrutura (Lei 14.801/2024).